Jurisdição e competência no âmbito do processo penal

Reparação de danos à vítima do delito

O art. 387, inc. IV, do Código Processual Penal, incluiu a possibilidade de fixação, na sentença condenatória, de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

Ação Penal

A ação penal, no aspecto geral, pode ser pública ou privada, irá examinar a ocorrência de crime ou contravenção.

Introdução da Teoria Geral dos Recursos – parte1

Teoria Geral dos Recursos – princípios – parte2